AREsp 2435112 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, e porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, atraindo-se a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ e da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 182/283/284/7/83, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 182/283/284/7/83 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n.º 182/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, e porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, atraindo-se a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial