REsp 2132700 - DECISAO

REsp 2132700 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (reflexos do ATS e contribuições previdenciárias), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ e fundamentando-se no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Autora: Raimunda Fernandes Cunha dos Reis; Réu / Recorrido: Município de Imperatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Ordinária) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Adicional Por Tempo De Serviço (ats) E Seus Reflexos, Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Salariais, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Adicional Por Tempo De Serviço (ats) E Seus Reflexos Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Salariais Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Raimunda Fernandes Cunha dos Reis

Recorrente / Autora

Município de Imperatriz

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Ordinária) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de manifestação sobre reflexos do Adicional por Tempo de Serviço (13º salário e 1/3 de férias) e sobre contribuições previdenciárias
  3. 3 Admissibilidade do recurso segundo Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (reflexos do ATS e contribuições previdenciárias), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ e fundamentando-se no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios