HC 857096 - ACORDAO

HC 857096 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a alegada divergência configura tentativa de rediscussão das teses jurídicas e não hipótese apta a ensejar embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Busca Veicular/pessoal, Omissão, Contradição
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de aplicação da jurisprudência do STJ e STF sobre ausência de fundadas razões para busca pessoal/veicular
  3. 3 se embargos de declaração configuram mera pretensão de revisão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a alegada divergência configura tentativa de rediscussão das teses jurídicas e não hipótese apta a ensejar embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.