AREsp 2518913 - DECISAO

AREsp 2518913 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal no recurso especial, e não houve violação do princípio da não surpresa ao examinar os requisitos de admissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: CLEMENCIA BARBOSA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Não Surpresa, Omissão, Contradição
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissão Do Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Não Surpresa Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

CLEMENCIA BARBOSA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada ostentava omissão por não reconhecer dispositivos legais e jurisprudência apontados no recurso
  2. 2 Se a Súmula n. 284/STF impedia a admissão do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Se houve violação ao princípio da não surpresa por ausência de oportunidade prévia de manifestação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal no recurso especial, e não houve violação do princípio da não surpresa ao examinar os requisitos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)