AREsp 2526258 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o recurso especial indicou genericamente violação de lei federal sem apontar os dispositivos, incidindo a Súmula n. 284/STF; a indicação posterior dos dispositivos na petição de agravo é inviável, pois os requisitos do recurso especial devem estar preenchidos no momento da sua interposição.

Parties: Embargante: MILTON JUSTIMIANO DE CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MILTON JUSTIMIANO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão, contradição ou obscuridade alegadas nos embargos
2 indicação imprecisa de dispositivos de lei federal no recurso especial
3 inadmissibilidade de complementação posterior de requisitos do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).