EAREsp 2266674 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou claramente os pontos alegados e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, não é admissível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional nem para buscar o rejulgamento da causa, visto que o exame de constitucionalidade em apelo excepcional é competência do STF (art. 102, III, "a", da CF).

Parties
Embargante: MARCOS AURÉLIO GROH; Órgão Julgador Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade E Contradição, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Omissão, Obscuridade E Contradição Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

MARCOS AURÉLIO GROH

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional em sede de STJ
  3. 3 impossibilidade de rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou claramente os pontos alegados e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, não é admissível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional nem para buscar o rejulgamento da causa, visto que o exame de constitucionalidade em apelo excepcional é competência do STF (art. 102, III, "a", da CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto o embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).