AREsp 2539611 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há erro material a ser corrigido: o feriado nacional não exige comprovação, mas o alegado feriado local de 06/04/2023 não foi comprovado no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, conforme entendimento pacificado desta Corte; logo, não se caracterizou vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: NATALIA VELOSO ALVES MARCIANO; Embargante: RAY ALVES MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Feriados Locais, Tempestividade Recursal, Erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Feriados Locais Tempestividade Recursal Erro Material Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NATALIA VELOSO ALVES MARCIANO

Embargante

RAY ALVES MARCIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do recurso especial incorreu em erro material por não considerar feriado local em 06/04/2023
  2. 2 Se a ausência de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso impede o reconhecimento da tempestividade
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há erro material a ser corrigido: o feriado nacional não exige comprovação, mas o alegado feriado local de 06/04/2023 não foi comprovado no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, conforme entendimento pacificado desta Corte; logo, não se caracterizou vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)