AREsp 2248668 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamentos, inclusive a Súmula n. 7/STJ
3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão impugnado apresentou fundamentos claros indicando que a recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos de inadmissão, especialmente quanto à Súmula n. 7/STJ, o que justificou a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Publique-se.