AREsp 2546532 - DECISAO

AREsp 2546532 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido em relação à questão suscitada nos embargos de declaração — a necessidade de observância dos requisitos de compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil (e, analogamente, a exigência de demonstração da assunção do ônus tributário prevista no art. 166 do CTN quando cabível) —, impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que examine e decida a matéria omitida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE TARGINO DE OLIVEIRA; Agravante: LUCIA RODRIGUES SACRAMENTO LOROSA; Agravante: LUCIOLA BARCELLOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem (trf2)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Compensação De Valores, Repetição De Indébito, ICMS, Legitimidade Ad Causam
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Compensação De Valores Repetição De Indébito ICMS Legitimidade Ad Causam

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Parties

JOSE TARGINO DE OLIVEIRA

Agravante

LUCIA RODRIGUES SACRAMENTO LOROSA

Agravante

LUCIOLA BARCELLOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem (trf2)

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciação da necessidade de observância dos requisitos da compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando há omissão reconhecida nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de demonstração da assunção do ônus tributário nos casos de repetição de indébito (art. 166 do CTN)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido em relação à questão suscitada nos embargos de declaração — a necessidade de observância dos requisitos de compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil (e, analogamente, a exigência de demonstração da assunção do ônus tributário prevista no art. 166 do CTN quando cabível) —, impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que examine e decida a matéria omitida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que seja analisada a questão omitida (necessidade de observância dos arts. 368 e 369 do Código Civil)