REsp 2103515 - DECISAO

REsp 2103515 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração sobre a necessidade de observância dos requisitos da compensação previstos no art. 369 do Código Civil; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para que analise especificamente a questão omissa.

Parties
Recorrente: SORAYA SILVEIRA RODRIGUES; Recorrente: STELLA REGINA SAVELLI; Recorrente: SUELI CIARA PEREIRA ALVES; Recorrente: SUELI DA SILVA SOARES; Recorrente: SUELI DOS SANTOS; Recorrente: SUELI DOS SANTOS BAPTISTA; Recorrente: SUELI ELIAS CARDOSO; Recorrente: SUELI PAIM DE FARIA; Recorrente: SUELI PALMA BORGES PARANHOS; Recorrente: SUELI SIQUEIRA VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a omissão relativa à observância do art. 369 do Código Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Compensação De Pagamentos, Art. 369 Do Código Civil, Reajuste Salarial (28, 86%), Recurso Especial, Nulidade De Acórdão, Retorno Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Compensação De Pagamentos Art. 369 Do Código Civil +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SORAYA SILVEIRA RODRIGUES

Recorrente

STELLA REGINA SAVELLI

Recorrente

SUELI CIARA PEREIRA ALVES

Recorrente

SUELI DA SILVA SOARES

Recorrente

SUELI DOS SANTOS

Recorrente

SUELI DOS SANTOS BAPTISTA

Recorrente

SUELI ELIAS CARDOSO

Recorrente

SUELI PAIM DE FARIA

Recorrente

SUELI PALMA BORGES PARANHOS

Recorrente

SUELI SIQUEIRA VASCONCELLOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de observância dos requisitos da compensação previstos no art. 369 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 nulidade do acórdão em razão de omissão e determinação de retorno ao Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração sobre a necessidade de observância dos requisitos da compensação previstos no art. 369 do Código Civil; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para que analise especificamente a questão omissa.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a omissão relativa à observância do art. 369 do Código Civil.

Orders

  • Anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e análise da questão omissa.