AREsp 2543205 - DECISAO

AREsp 2543205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: USINA ARAGUARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

USINA ARAGUARI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 necessidade ou não de reiteração dos embargos de declaração para aplicação da multa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ ao impedir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.