HC 905322 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIANO DE JESUS CASTRO contra decisão na qual conheci parcialmente da impetração e concedi a ordem, na extensão. Depreende-se dos autos que o ora embargante foi condenado a 6 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, por haver praticado os crimes...

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Parties: Embargante: LUCIANO DE JESUS CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Busca Domiciliar Sem Mandado, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Confissão, Reincidência Específica, Concurso Formal, Aumento De Pena

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Parties

LUCIANO DE JESUS CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de busca domiciliar sem mandado
2 ilegalidade da busca pessoal/abordagem realizada pelos policiais
3 compensação da confissão com a reincidência específica

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