AREsp 2561831 - DECISAO

AREsp 2561831 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida analisou as matérias relevantes e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos buscavam, na essência, rediscutir o mérito, o que é incompatível com esse recurso, justificando a rejeição e a advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Apelação, Decisão Surpresa, Dano E Nexo Causal, Fundamentação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto à análise do cabimento da apelação (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida analisou as matérias relevantes e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos buscavam, na essência, rediscutir o mérito, o que é incompatível com esse recurso, justificando a rejeição e a advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil)