HC 900071 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão monocrática na qual concedi a ordem para determinar a cassação do acórdão atacado e restabelecer a decisão de primeiro grau. Consta dos autos que ora embargado encontrava-se em cumprimento de pena no regime semiaberto. Pleiteada a progressão de regime, o pedido foi deferido pelo Juízo das execuções. Interposto agravo em execução penal pelo Parquet, o Tribunal de origem acolheu a preliminar de nulidade, cassando a progressão. O aresto foi assim ementado (e-STJ fls. 10/11): AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO PARQUET. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO. De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", ao passo que o art. 67 da Lei 7.210/1984 (LEP) prevê que "o Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução". Dessa forma, o Magistrado a quo não poderia ter decidido, sem a oitiva do Parquet, acerca da concessão da progressão de regime, pois a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todas as fases referentes à execução de pena, nos termos do artigo 67 da Lei de Execução Penal. A partir dessa previsão, infere-se que lhe incumbe atuar em todo o processo executivo, vale dizer, desde o inicio do cumprimento da pena (art. 195 da LEP) até seu final e a consequente extinção da punibilidade do sentenciado. Na hipótese, portanto, restou flagrante a nulidade, tendo em vista que o juiz da execução penal decidiu baseado em fundamentos e dados dos quais o Ministério Público não teve a oportunidade de se manifestar, ao arrepio da legislação vigente. Portanto, está claro que a preliminar arguida pelo Ministério Público comporta provimento, pois o deferimento da progressão de regime no caso em tela não foi precedida de manifestação ministerial como manda o artigo 67 da Lei de Execução Penal, o que torna absolutamente nula a decisão vergastada. Logo, a decisão combatida deve ser cassada, no que tange à progressão de regime, com o retomo do apenado ao status quo ante. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA E DECRETARAM A NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO AO AGRAVADO. Concedi a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau (e-STJ fls. 293/297). Alega o Ministério Público, no presente expediente aclaratório, que a decisão é omissa, uma vez que, ao restabelecer a decisão de primeiro grau, desconsiderou que o acórdão da Corte estadual acolheu preliminar e não enfrentou o mérito do agravo em execução. Postula, ao final, sejam os embargos acolhidos para determinar enfrentamento do mérito do agravo em execução pelo Tribunal de origem, afastada a preliminar. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe do aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. .. 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/2/2016.) Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Analisando mais detidamente a decisão embargada, verifica-se haver, de fato, omissão acerca do não enfrentamento da tese principal aventada pelo Parquet perante a Corte estadual, uma vez que o entendimento firmado afasta apenas a preliminar lá acolhida. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para afastar a preliminar acolhida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinar o julgamento de mérito do agravo em execução, mantida a decisão de primeiro grau enquanto o feito não for apreciado . Publique-se. Intimem-se. EMENTA