EREsp 1580456 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo as alegadas omissões mero inconformismo da parte e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, o paradigma indicado foi considerado superado e o dissenso não era atual, inviabilizando a pretensão recursal.

Parties
Embargante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 280/stf, Substituição Tributária, Competência Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +3 more

Case Brief

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 caráter atual do dissenso necessário para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo as alegadas omissões mero inconformismo da parte e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, o paradigma indicado foi considerado superado e o dissenso não era atual, inviabilizando a pretensão recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.