AREsp 1901023 - ACORDAO

AREsp 1901023 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a questão da prescrição da pretensão executória é matéria a ser apreciada pelo Juízo da Execução, não pelo STJ na origem; os embargos têm caráter de rediscussão do mérito e são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Eduardo Ferreira de Oliveira; Embargante: Sebastiao Goncalves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Para Apreciar Prescrição Executória, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Caráter Protelatório
Direito Processual Penal Recursos (embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial) Execução Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Para Apreciar Prescrição Executória Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Ferreira de Oliveira

Embargante

Sebastiao Goncalves de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 prescrição da pretensão executória quanto ao crime de associação para o tráfico
  3. 3 competência do Juízo da Execução para reconhecer prescrição executória

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a questão da prescrição da pretensão executória é matéria a ser apreciada pelo Juízo da Execução, não pelo STJ na origem; os embargos têm caráter de rediscussão do mérito e são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
  • Advertir os embargantes de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação dos consectários delineados pela jurisprudência desta Corte, inclusive baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.