AREsp 1916622 - DECISAO

AREsp 1916622 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão para conhecer do agravo quanto à violação do art. 1.026, § 2º, do CPC e negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a aplicação da multa em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e da impossibilidade de afastar o entendimento uniforme aplicado ao caso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 628/632, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Repercussão Geral, Recurso Especial, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Repercussão Geral Recurso Especial Art. 1.026, § 2º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para impugnar multa por embargos de declaração protelatórios
  2. 2 caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de distinguir precedente vinculante da hipótese concreta

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão para conhecer do agravo quanto à violação do art. 1.026, § 2º, do CPC e negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a aplicação da multa em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e da impossibilidade de afastar o entendimento uniforme aplicado ao caso.

Court Disposition

Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 628/632, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.