AREsp 2570131 - DECISAO

AREsp 2570131 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não constar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por não ter a embargante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ; o meio adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, não os embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida quanto à reiteração e à multa por atos protelatórios.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação das razões da decisão de inadmissão (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não constar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por não ter a embargante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ; o meio adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, não os embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida quanto à reiteração e à multa por atos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa