AREsp 2549730 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padeceu dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo a Corte enfrentado as questões relevantes para a solução da causa, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Obrigação De Fundamentação, Dano E Nexo Causal, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto à análise da alegada violação das regras sobre cabimento de apelação (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal na hipótese de reconhecimento de inadmissibilidade da apelação
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padeceu dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo a Corte enfrentado as questões relevantes para a solução da causa, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).