TutCautAnt 302 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; a tutela cautelar incidental foi analisada e faltou prova de periculum in mora, o que inviabiliza a concessão da medida e torna desnecessária a apreciação do fumus boni iuris; ademais, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e embargos não se prestam à rediscussão do julgado nem à remessa dos autos ao juízo de origem quando a medida foi ajuizada originariamente nesta Corte.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FONTANA DI NAPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Incidental, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Súmula 7/stj, Sanções Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar Incidental Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Súmula 7/stj Sanções Por Recurso Protelatório

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FONTANA DI NAPOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à remessa dos autos ao Tribunal de origem ou instauração de conflito de competência
  2. 2 ausência de periculum in mora para concessão de tutela cautelar incidental
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; a tutela cautelar incidental foi analisada e faltou prova de periculum in mora, o que inviabiliza a concessão da medida e torna desnecessária a apreciação do fumus boni iuris; ademais, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e embargos não se prestam à rediscussão do julgado nem à remessa dos autos ao juízo de origem quando a medida foi ajuizada originariamente nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.