AREsp 2527153 - DECISAO

Não houve prévia fixação de honorários na instância de origem em desfavor do embargante (autor); sendo requisito a existência dessa fixação para que o tribunal possa majorar honorários recursais, impõe-se afastar a majoração impugnada.

Parties: Embargante (autor): DERICK FRANCISCO GEREMIAS DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para afastar da decisão embargada a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 85, § 11, CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 7/stj Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

DERICK FRANCISCO GEREMIAS DE SOUZA

Embargante (autor)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação na instância de origem
2 omissão relativa à base de cálculo para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar da decisão embargada a majoração dos honorários recursais.

Orders

Afastar da decisão embargada a majoração dos honorários recursais.
Publique-se.