AREsp 2568114 - DECISAO

AREsp 2568114 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a matéria devia ter sido específica e individualmente impugnada no agravo em recurso especial para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, o que não ocorreu, razão pela qual os embargos não são o meio adequado para rediscussão e devem ser rejeitados, com advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialecticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissão De Recurso Especial Princípio Da Dialecticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a matéria devia ter sido específica e individualmente impugnada no agravo em recurso especial para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, o que não ocorreu, razão pela qual os embargos não são o meio adequado para rediscussão e devem ser rejeitados, com advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).