AREsp 2538324 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a matéria relevante foi enfrentada pelo órgão julgador e a tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos é inadequada; assim, não há vício sanável e aplica-se aviso sobre a multa de 2% por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: BARKLI CONFECÇÃO DE ROUPAS EIRELLI EPP E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Anatocismo, Juros Capitalizados
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Parties

BARKLI CONFECÇÃO DE ROUPAS EIRELLI EPP E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para discutir indeferimento de prova pericial
  2. 2 se o indeferimento da prova configura cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a matéria relevante foi enfrentada pelo órgão julgador e a tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos é inadequada; assim, não há vício sanável e aplica-se aviso sobre a multa de 2% por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)