Pet 16817 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos alegados como omissos, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, não se admite usar embargos para rediscutir matéria já decidida, e há vício insanável na via recursal anterior em razão da não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma, com incidência das Súmulas 182 e 315/STJ.

Parties
Embargante: MICHEL CARLOS DE FREITAS; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Vícios Processuais, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processo Penal Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MICHEL CARLOS DE FREITAS

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 Aplicação das Súmulas 315/STJ e 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos alegados como omissos, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, não se admite usar embargos para rediscutir matéria já decidida, e há vício insanável na via recursal anterior em razão da não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma, com incidência das Súmulas 182 e 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente o acórdão embargado