AREsp 2532177 - DECISAO

AREsp 2532177 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo-se verificado que o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais; consequentemente, o mérito não foi examinado e os embargos não eram meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JORACI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

JORACI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo-se verificado que o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais; consequentemente, o mérito não foi examinado e os embargos não eram meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.