AREsp 2521280 - DECISAO

AREsp 2521280 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das alegações deduzidas nos embargos de declaração — notadamente sobre a aplicação do art. 502 do CPC/2015 e da Lei n. 14.230/2021 — configurou-se negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Liquidação E Cálculo Pela Contadoria Judicial, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Execução De Sentença Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Liquidação E Cálculo Pela Contadoria Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do art. 502 do CPC/2015 e à incidência da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de argumentos nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos para sanar vício de omissão

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das alegações deduzidas nos embargos de declaração — notadamente sobre a aplicação do art. 502 do CPC/2015 e da Lei n. 14.230/2021 — configurou-se negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante e sane o vício de omissão identificado