AREsp 2405827 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão: explicitou que a materialidade e a autoria foram comprovadas por documentos e depoimentos, e que acolher a tese defensiva exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo assim omissão a ser sanada.
- Parties
- Recorrente: João Batista Alves; Ofendido: E. M. de A. L.; Ofendido: H. F. D.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Apropriação Indébita, Prova Testemunhal E Documental
Case Brief
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Parties
João Batista Alves
Recorrente
E. M. de A. L.
Ofendido
H. F. D.
Ofendido
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão embargada
- 2 necessidade de reexame do material fático-probatório
- 3 comprovação da materialidade e autoria do crime previsto no art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão: explicitou que a materialidade e a autoria foram comprovadas por documentos e depoimentos, e que acolher a tese defensiva exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo assim omissão a ser sanada.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
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