AREsp 2570621 - DECISAO

AREsp 2570621 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou outro vício a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), conforme exigência do RISTJ e da jurisprudência, de modo que a matéria não poderia ser reformada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou outro vício a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), conforme exigência do RISTJ e da jurisprudência, de modo que a matéria não poderia ser reformada por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente, sob o mesmo assunto, acarretará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).