AREsp 2463210 - DECISAO

AREsp 2463210 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade ou omissão: os fundamentos múltiplos serviram apenas para tentar distinguir o caso do Tema 106/STJ, distinção não acolhida; o único fundamento eficaz foi a estimativa de sobrevida inferior a um ano para tratamento diverso do SUS, sendo que o tribunal local criou indevidamente a exigência de sobrevida superior a um ano; e o item 5.1 do Tema 1234/STF não se aplica por tratar de tratamentos padronizados, enquanto o caso trata de tratamento não padronizado regulado pelo item 5.2, que impede declinação de competência ou inclusão da União até decisão definitiva do Tema 1234.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1234/stf, Tema 106/stj, Tutela Provisória Incidental, Tratamentos Não Padronizados, Competência
Direito Constitucional Direito Processual Direito À Saúde Direito Administrativo Embargos De Declaração Tema 1234/stf Tema 106/stj Tutela Provisória Incidental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de obscuridade quanto aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de omissão quanto à distribuição de competências administrativas à luz do item 5.1 do Tema 1234 da repercussão geral
  3. 3 aplicabilidade do Tema 106/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade ou omissão: os fundamentos múltiplos serviram apenas para tentar distinguir o caso do Tema 106/STJ, distinção não acolhida; o único fundamento eficaz foi a estimativa de sobrevida inferior a um ano para tratamento diverso do SUS, sendo que o tribunal local criou indevidamente a exigência de sobrevida superior a um ano; e o item 5.1 do Tema 1234/STF não se aplica por tratar de tratamentos padronizados, enquanto o caso trata de tratamento não padronizado regulado pelo item 5.2, que impede declinação de competência ou inclusão da União até decisão definitiva do Tema 1234.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.