AREsp 2528147 - DECISAO

AREsp 2528147 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ, conforme exigência do art. 253 do RISTJ, sendo que a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 253 Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 253 Do RISTJ

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preclusão pela não impugnação no momento oportuno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ, conforme exigência do art. 253 do RISTJ, sendo que a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.