AREsp 2487849 - DECISAO

AREsp 2487849 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e o recurso especial não indicou dispositivos de lei federal cuja ofensa se alegasse, limitando-se a apontar dissídio jurisprudencial, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula nº 284/STF e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial também pela alínea 'c' do art. 105 da CF; houve ainda advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SAMEL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula Nº 284/stf, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula Nº 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMEL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF para obstar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e o recurso especial não indicou dispositivos de lei federal cuja ofensa se alegasse, limitando-se a apontar dissídio jurisprudencial, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula nº 284/STF e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial também pela alínea 'c' do art. 105 da CF; houve ainda advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil