AREsp 2006384 - DECISAO

AREsp 2006384 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a questão apontada (prorrogação do benefício da justiça gratuita ao litisconsorte) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não há fundamento para retorno dos autos e os embargos não...

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Parties
Embargante: parte embargante; Litisconsorte: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Regimental, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Prorrogação Do Benefício, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Regimental Recurso Especial Justiça Gratuita Prorrogação Do Benefício Omissão

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Parties

parte embargante

Embargante

Paulo

Litisconsorte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto ao pedido de retorno dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de efeito infringente em embargos de declaração
  3. 3 Prorrogação do benefício da justiça gratuita ao litisconsorte

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a questão apontada (prorrogação do benefício da justiça gratuita ao litisconsorte) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não há fundamento para retorno dos autos e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.