HC 905243 - DECISAO

HC 905243 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não é omissa: consignou expressamente que não houve juntada de documentos comprobatórios do alegado constrangimento ilegal e aplicou o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, justificando assim o indeferimento liminar do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não é omissa: consignou expressamente que não houve juntada de documentos comprobatórios do alegado constrangimento ilegal e aplicou o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, justificando assim o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.