EAREsp 2446509 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é clara e completa quanto às questões decididas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a rescisória não pode funcionar como sucedâneo de recurso e os dispositivos apontados pelo embargante não amparam sua pretensão; não se comprovou dissídio...

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Parties
Embargante: MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Rescisória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Juntada De Atas De Assembleia
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Rescisória Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Juntada De Atas De Assembleia

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Parties

MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF às razões recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é clara e completa quanto às questões decididas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a rescisória não pode funcionar como sucedâneo de recurso e os dispositivos apontados pelo embargante não amparam sua pretensão; não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a conhecer do recurso especial, tendo-se aplicado a Súmula 284/STF quando cabível.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.