AREsp 2539139 - DECISAO

AREsp 2539139 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio, de modo que o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; por isso não se admite o reexame do mérito nesta via.

Parties
Embargante: ASISTBRAS - ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA.; Embargante: ASISTBRAS S/A ASSISTENCIA AO VIAJANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Exorbitância De Multa, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Execução De Multa Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

ASISTBRAS - ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA.

Embargante

ASISTBRAS S/A ASSISTENCIA AO VIAJANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se incidia a Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal
  3. 3 Se o recurso especial poderia ter seu mérito conhecido apesar de questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio, de modo que o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; por isso não se admite o reexame do mérito nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).