REsp 2139195 - DECISAO

REsp 2139195 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de prévia liquidação por artigos para apuração do quantum debeatur em ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, configurando violação ao art. 535, II, do CPC/1973; portanto, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal a quo para que supra a omissão.

Parties
Recorrente: ARCHITECH CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial E Anula Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Liquidação Por Artigos, Ressarcimento De Crédito Prêmio De IPI, Art. 535 Do Cpc/1973, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Liquidação Por Artigos Ressarcimento De Crédito Prêmio De IPI Art. 535 Do Cpc/1973 Anulação De Acórdão +1 more

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Parties

ARCHITECH CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial E Anula Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de prévia liquidação por artigos para apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI
  2. 2 violações ao art. 535, II, do CPC/1973 decorrentes de omissão em embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de anulação de acórdão de embargos de declaração e devolução dos autos para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de prévia liquidação por artigos para apuração do quantum debeatur em ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, configurando violação ao art. 535, II, do CPC/1973; portanto, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal a quo para que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração