AREsp 2532427 - DECISAO

AREsp 2532427 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula nº 211/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.100.000,00) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LINDINALVA DE CARVALHO; Apelante: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Ônus De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Ônus De Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LINDINALVA DE CARVALHO

Agravante

CEF

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Fixação e majoração de honorários sucumbenciais (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula nº 211/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.100.000,00) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.100.000,00) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.