AREsp 2572337 - DECISAO

AREsp 2572337 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), impedindo o exame de mérito, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ADRIANA SANTA CRUZ VALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios Pressupostos Recursais

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Parties

ADRIANA SANTA CRUZ VALENCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento
  2. 2 alegada contradição no julgado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), impedindo o exame de mérito, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).