AREsp 2540406 - DECISAO

AREsp 2540406 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos federais violados no momento da interposição do recurso especial (indicação feita apenas na petição de agravo é insuficiente); e o julgador não é obrigado a responder individualmente a todas as alegações quando há fundamento suficiente para a decisão, motivo pelo qual não se reconhecem vícios sanáveis por embargos.

Parties
Embargante: PLANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Indicação De Dispositivos Federais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Contradição Indicação De Dispositivos Federais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PLANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Momento adequado para indicação dos dispositivos violados no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos federais violados no momento da interposição do recurso especial (indicação feita apenas na petição de agravo é insuficiente); e o julgador não é obrigado a responder individualmente a todas as alegações quando há fundamento suficiente para a decisão, motivo pelo qual não se reconhecem vícios sanáveis por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).