AREsp 1941314 - DECISAO

AREsp 1941314 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o Tribunal de origem fundamentou que os documentos imprescindíveis foram juntados oportunamente ou que os documentos posteriores eram complementares, sem prejuízo à parte e com observância do contraditório e da ampla defesa; a substituição dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7 Do STJ, Ação Monitória, Juntada De Documentos, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Súmula N. 7 Do STJ Ação Monitória Juntada De Documentos Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao reconhecimento da inexistência de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade e tempestividade da juntada de documentos na ação monitória e cumprimento dos requisitos do art. 700 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o Tribunal de origem fundamentou que os documentos imprescindíveis foram juntados oportunamente ou que os documentos posteriores eram complementares, sem prejuízo à parte e com observância do contraditório e da ampla defesa; a substituição dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.