AREsp 2563535 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, pelo que o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial não pôde ser examinado, não havendo omissão a ser suprida pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANA APARECIDA LEONACHOS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANA APARECIDA LEONACHOS PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ; art. 21-E, inciso V, do RISTJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, pelo que o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial não pôde ser examinado, não havendo omissão a ser suprida pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).