AREsp 2488671 - DECISAO

AREsp 2488671 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto aos honorários recursais, com decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015, condenação em honorários desde a origem e não sendo conhecido o recurso especial da embargada, é cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários de sucumbência; procedeu‑se à majoração em 20% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargantes: Sidnei Vasco Benfatti e outros; Embargada: Valfiria Benfati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Lei 11.907/09, Regulamentação Administrativa, Separação De Poderes
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios De Sucumbência Art. 85, § 11, Cpc/2015 Lei 11.907/09 Regulamentação Administrativa +1 more

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Parties

Sidnei Vasco Benfatti e outros

Embargantes

Valfiria Benfati

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais de sucumbência
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto aos honorários recursais, com decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015, condenação em honorários desde a origem e não sendo conhecido o recurso especial da embargada, é cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários de sucumbência; procedeu‑se à majoração em 20% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Majorar em 20% (vinte por cento) os honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes recorridas sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Dar ciência às partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.