REsp 2125436 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 existência de omissão quanto ao pedido de suspensão do feito por instauração da fase de liquidação da sentença
2. 2 se a alegada contradição (contagem de prazo pelo sistema interno) configura vício destinatário de embargos de declaração
3. 3 consequência da instauração sem efeito do procedimento de liquidação e da intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, porque não houve decisão sobre o pedido de suspensão do feito; contudo, o pedido de suspensão não merece prosperar em razão da instauração do procedimento de liquidação ter sido tornada sem efeito, da improcedência da ação na origem e da não conhecimento da apelação por intempestividade, além de inexistir contradição interna no julgado, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

• Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
• Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.