AREsp 2290747 - DECISAO

AREsp 2290747 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte busca, na realidade, o reexame do mérito do recurso especial, o que é vedado, e a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 7/STJ ao impedir o reexame da conclusão do tribunal de origem que dependeria de refazimento da prova pericial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Efeito Infringente, Reexame De Prova Pericial
Processo Civil Prova Pericial Recursos Especial/negócio De Agravo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Efeito Infringente Reexame De Prova Pericial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de efeito infringente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame da prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte busca, na realidade, o reexame do mérito do recurso especial, o que é vedado, e a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 7/STJ ao impedir o reexame da conclusão do tribunal de origem que dependeria de refazimento da prova pericial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.