AREsp 2478065 - DECISAO

AREsp 2478065 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque alterar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado à via eleita.

Parties
Embargante: GILBERTO HIDEO SIRAICHI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Ato Atentatório À Justiça, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Ato Atentatório À Justiça Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

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Parties

GILBERTO HIDEO SIRAICHI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque alterar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado à via eleita.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.