AREsp 2588482 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Embargante: FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Detração, Preclusão, Súmulas
Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Detração +2 more

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Parties

FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.