REsp 1979069 - ACORDAO

REsp 1979069 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o entendimento da Corte foi no sentido de que o rol da ANS tem natureza taxativa por força da legislação aplicável (Lei 9.656/1998, Lei 9.961/2000 e RN 439/2018) e que, diante da conclusão das Notas Técnicas do NAT-JUS e de pareceres técnicos quanto à insuficiência de evidência científica e ao caráter experimental das terapias (TheraSuit, PediaSuit, Bobath, Cuevas Medek), não cabe ao Judiciário suprimir a competência regulatória da ANS nem reexaminar o mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Experimentalidade De Tratamentos, Evidência Científica, Competência Regulatória Da ANS, Notas Técnicas Do NAT JUS
Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Direito Administrativo Embargos De Declaração Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Experimentalidade De Tratamentos +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS e seus limites
  3. 3 obrigação de custeio de tratamento TheraSuit por plano de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o entendimento da Corte foi no sentido de que o rol da ANS tem natureza taxativa por força da legislação aplicável (Lei 9.656/1998, Lei 9.961/2000 e RN 439/2018) e que, diante da conclusão das Notas Técnicas do NAT-JUS e de pareceres técnicos quanto à insuficiência de evidência científica e ao caráter experimental das terapias (TheraSuit, PediaSuit, Bobath, Cuevas Medek), não cabe ao Judiciário suprimir a competência regulatória da ANS nem reexaminar o mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão anterior que negou provimento ao agravo interno