AREsp 2494367 - DECISAO

AREsp 2494367 - DECISAO

Em razão da sucumbência recíproca reconhecida na origem, a majoração dos honorários recai apenas sobre a verba a ser suportada pela parte agravante, devendo ser majorados em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a majoração dos honorários recai apenas sobre a verba suportada pela parte agravante e para consignar a majoração em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 em casos de sucumbência recíproca e seu alcance

Ratio Decidendi

Em razão da sucumbência recíproca reconhecida na origem, a majoração dos honorários recai apenas sobre a verba a ser suportada pela parte agravante, devendo ser majorados em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a majoração dos honorários recai apenas sobre a verba suportada pela parte agravante e para consignar a majoração em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, a fim de sanar o vício apontado.
  • "Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios devidos pela parte agravante ao patrono da parte agravada em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo."