CC 202987 - DECISAO

CC 202987 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado; os embargos visavam, na prática, reexame do mérito, e a decisão embargada estava em conformidade com as peculiaridades do caso, especialmente com a informação de quitação do crédito trabalhista pelo Juízo da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar, Competência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para decidir atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado; os embargos visavam, na prática, reexame do mérito, e a decisão embargada estava em conformidade com as peculiaridades do caso, especialmente com a informação de quitação do crédito trabalhista pelo Juízo da recuperação e com a jurisprudência do STJ sobre a competência do juízo da recuperação para atos de execução trabalhista.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.