AREsp 2425043 - DECISAO

AREsp 2425043 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida está suficientemente fundamentada e, no mérito, a exigência de apresentação do original da cédula de crédito bancário encontra respaldo na jurisprudência do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cédula De Crédito Bancário, Juntada Do Título Original, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Cédula De Crédito Bancário Juntada Do Título Original Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de juntada do original da cédula de crédito bancária para instruir a ação de busca e apreensão
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando a jurisprudência do STJ está em consonância com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida está suficientemente fundamentada e, no mérito, a exigência de apresentação do original da cédula de crédito bancário encontra respaldo na jurisprudência do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.